TERMOS DE USO

A confecção deste Termos de Uso está de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), em vigor desde 18/09/2020 e também do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Ao utilizar os serviços disponibilizados pelo JÃO DELIVERY DE BEBIDAS o usuário concorda com todas as cláusulas expostas a seguir:

1. Terminologia

No presente instrumento serão adotadas as seguintes terminologias:

USUÁRIO

LICENCIADORA

LICENCIADO

ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS

CADASTRO

TERMO

2. Serviços oferecidos

2.1. O serviço disponibilizado pelo JÃO DELIVERY DE BEBIDAS consiste na intermediação entre os ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS e o USUÁRIO, possibilitando-o que encaminhe aos ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS pedidos de compra, que são concretizados através da efetivação do pedido online e da entrega no domicílio ou local escolhido pelo próprio USUÁRIO.

2.2. Os serviços pelo JÃO DELIVERY DE BEBIDAS consistem na entrega de produtos de gênero alimentício, de bebidas alcoólicas e até produtos genéricos como de carvão, gelos, ítens de cozinha e outros, não embarcando o envasamento e preparo do pedido, sendo essa de responsabilidade EXCLUSIVA dos ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS na plataforma.

2.3. Os pagamentos disponibilizados pelo JÃO DELIVERY DE BEBIDAS são via: pagamento online (cadastramento das informações de cartão de crédito do USUÁRIO), máquina de cartão (P.O.S. - point of sale), dinheiro e Pix online.

2.4. Os cupons promocionais gerados pelo JÃO DELIVERY DE BEBIDAS, só poderão ser utilizados na cidade que originou o cupom.

2.5. Cupons promocionais, sejam utilizados total ou parcialmente, não geram saldo para compras futuras, sendo de utilização única e expirados imediatamente após o uso.

3. Cadastro

3.1. Para utilizar os serviços acima mencionados o USUÁRIO deve ter capacidade jurídica para atos civis. Em caso de usuários com incapacidade relativa, é obrigatório que o CADASTRO seja feito com o consentimento e sob a supervisão de seu responsável legal.

3.2. O USUÁRIO deverá fornecer dados pessoais para a efetiva entrega do seu pedido, quais sejam, nome completo, números únicos identificáveis (RG, CPF, CNH), data de nascimento, endereço, geolocalização, e-mail, telefones, histórico dos pedidos, informações bancárias para realizar o pedido online. Fica proibido a venda de produtos para menores de 18 anos.

Essas informações poderão ser verificadas a qualquer momento pelo JÃO DELIVERY DE BEBIDAS e pelo USUÁRIO.

3.3. Caso seja constatado, pelos agentes de tratamento, informações incompletas, inexatas, desatualizadas ou tentativa de burlar a segurança dos dados e das regras aqui previstas, o JÃO DELIVERY DE BEBIDAS, a seu critério, se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou bloquear o cadastro já existente, gerando ao USUÁRIO, impedimento no uso dos serviços da plataforma JÃO DELIVERY DE BEBIDAS, até que a situação de anomalia seja normalizada, ou a depender da gravidade, o IMPEDIMENTO do uso da plataforma.

3.4. O USUÁRIO, desde já, permite o sistema de qualificação de seu cadastro aplicado pelo JÃO DELIVERY DE BEBIDAS dentro de suas políticas de segurança e privacidade estabelecidas, sendo autorizado que, quando sua qualificação média for insatisfatória (em casos de ausência, divergência e/ou omissão de dados, ou ainda se o JÃO DELIVERY DE BEBIDAS entender que o cadastro/usuário pode vir a oferecer quaisquer riscos e danos comerciais a si, a seus demais usuários e estabelecimentos credenciados), este poderá ser excluído e/ou bloqueado do aplicativo/site.

4. Obrigações, autorizações e direitos do usuário.

4.1. O USUÁRIO se obriga a não fornecer a senha e login de acesso para terceiros, assumindo a responsabilidade de qualquer solicitação de serviço decorrente do compartilhamento indevido.

4.2. O USUÁRIO ou seu responsável, se obriga a fornecer dados cadastrais verdadeiros e exatos, sob pena de responder, perante todas as searas jurídicas e ao Poder Público, pelas falsas informações que forem fornecidas no momento do CADASTRO e na realização do pedido.

4.3. O USUÁRIO se obriga, após a confirmação e recebimento do pedido, a pagar integralmente os valores solicitados pelos ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS e a taxa de entrega do JÃO DELIVERY DE BEBIDAS, que serão previamente informados.

4.4. O USUÁRIO se obriga, em caso de cancelamento/alteração do pedido, a entrar em contato, imediatamente, com o ESTABELECIMENTO CREDENCIADO e em seguida com o SERVIÇO DE SUPORTE JÃO DELIVERY DE BEBIDAS para realizar as ações devidas.

4.5. O USUÁRIO que for menor de 18 anos de idade, em qualquer hipótese, não poderá encomendar e adquirir produtos alcoólicos, derivados tabagistas e outros produtos classificados como proibido para a sua faixa etária.

4.6. O USUÁRIO concorda com o uso de suas informações, desde que respeitem os princípios da legislação vigente e sejam utilizados na sua melhor hipótese. Quais sejam, meios de contatos, suas avaliações e feedbacks no tocante aos serviços dos ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS e do próprio JÃO DELIVERY DE BEBIDAS.

Esses dados apenas serão armazenados enquanto o JÃO DELIVERY DE BEBIDAS atuar no mercado ou se estiverem sob ordem judicial de guarda.

4.7. O USUÁRIO permite a utilização de seus canais pessoais de comunicação (como mensagens de texto via SMS, notificações de smartphone, WhatsApp, redes sociais, telefone e e-mail) para eventuais envios de publicidade ou qualquer outra estratégia de marketing que poderá ser direcionada de acordo com os hábitos de comportamento na plataforma do JÃO DELIVERY DE BEBIDAS, sempre que esta julgar necessário.

4.8. O USUÁRIO se obriga a verificar o pedido recebido no ato do recebimento, a fim de minimizar falhas, enganos, avarias, sempre conferindo lacres, acondicionamento, característica do pedido etc.

4.9. Caso o pedido recebido não esteja de acordo com o ofertado/contratado, deverá o USUÁRIO, imediatamente após o recebimento, entrar em contato com o ESTABELECIMENTO CREDENCIADO responsável, informando do equívoco ocorrido, devendo ainda precaver-se com fotos e vídeos do produto, caso estes sejam solicitados pelo ESTABELECIMENTO CREDENCIADO, apresentando tais imagens em tempo hábil, a fim de garantir a mais breve tomada de decisão pelas partes envolvidas.

4.10. O USUÁRIO permite que o JÃO DELIVERY DE BEBIDAS faça análise de comportamento de seus pedidos, gerando uma nota de qualificação interna, bem como em relação ao serviço de entrega, a fim de melhor adequar a experiência usufruída em sua plataforma para todos os usuários.

4.11. O USUÁRIO autoriza que a UZE DELIVERY registre o histórico de suas compras, gerando estatísticas que poderão ser utilizadas objetivando a melhor experiência ao usuário ou fornecer às autoridades, sempre que requisitados nos termos da legislação vigente.

4.12. O USUÁRIO, titular dos dados pessoais, mediante requisição, tem direito de obter acesso aos dados, visando a confirmação do tratamento, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; a anonimização, o bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade da legislação vigente.

5. Das obrigações do JÃO DELIVERY DE BEBIDAS

5.1. O JÃO DELIVERY DE BEBIDAS se obriga a disponibilizar ferramenta de espaço virtual para que o USUÁRIO devidamente cadastrado possa efetivar o seu pedido de compra ofertado pelos ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS de maneira fácil e intuitiva.

5.2. O JÃO DELIVERY DE BEBIDAS se obriga a disponibilizar ao USUÁRIO os meios de pagamento dos produtos ofertados nos moldes citados no item 2.3.

5.3. O JÃO DELIVERY DE BEBIDAS se obriga a indicar as características gerais dos produtos apresentados para que sirvam de referência aos consumidores para efeito de marca e apresentação, sendo meramente ilustrativas as imagens dos produtos apresentados.

5.4. O JÃO DELIVERY DE BEBIDAS se obriga a adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos, e a utilizar os dados pessoais de adolescentes em seu melhor interesse.

5.5. O JÃO DELIVERY DE BEBIDAS se obriga a comunicar ao titular e às autoridades pertinentes em caso de incidente de segurança que possa acarretar qualquer risco relevante aos titulares.

5.6. O JÃO DELIVERY DE BEBIDAS se obriga, no uso e coleta de dados, a adotar medidas transparentes, seguras, não discriminatórias e com qualidade e finalidade, a fim de garantir uma relação baseada nos princípios da boa-fé e nos moldes da legislação vigente.

5.7. O JÃO DELIVERY DE BEBIDAS se reserva o direito de não responder por reparação de danos que possam ser advindos de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar informações do USUÁRIO ou mesmo pelo fornecimento de dados pelo próprio USUÁRIO a terceiros, exceto em casos de violação à legislação vigente de proteção de dados e de culpa comprovada e direta do JÃO DELIVERY DE BEBIDAS.

5.8. O JÃO DELIVERY DE BEBIDAS se obriga a colocar à disposição dos consumidores os Termos e Condições de Uso e sua Política de Privacidade de forma atualizada.

5.9. O JÃO DELIVERY DE BEBIDAS se obriga a utilizar mecanismos de proteção aos dados do USUÁRIO, usufruindo de sistemas de tecnologia da informação capazes de fornecer a segurança esperada pelo usuário.

5.10. O JÃO DELIVERY DE BEBIDAS se obriga a formular regras de boas práticas e de governança que estabeleçam condições para assegurar a proteção dos dados pessoais, adaptados à escala e sensibilidade das operações.

5.11. O JÃO DELIVERY DE BEBIDAS, através de seus agentes de tratamento, obriga-se a garantir a segurança dos dados de seus clientes mesmo após o possível término de suas atividades, excluindo, definitivamente, os dados pessoais que tiver acesso, salvaguardando as hipóteses de guarda obrigatória e decisão judicial.

5.12. O JÃO DELIVERY DE BEBIDAS se obriga a fornecer de maneira simples e de fácil acesso, a identidade e o contato de seu Data Protection Officer, que tem como função aceitar as reclamações, prestar esclarecimentos aos titulares e às autoridades, orientar as respectivas empresas e executar as diretrizes do diretor.

5.13. O JÃO DELIVERY DE BEBIDAS se obriga a formular regras de boas práticas e governança, visando estabelecer condições e mecanismos para melhor funcionamento da plataforma, seus padrões de segurança e ao fiel cumprimento dos direitos do usuário, incluindo reclamações e petições.

6. Das prerrogativas do JÃO DELIVERY DE BEBIDAS

6.1. O JÃO DELIVERY DE BEBIDAS tem prerrogativa para, em caso de não pagamento dos valores acordados através do aplicativo, proceder com a suspensão ou exclusão do USUÁRIO, além da devida notificação extrajudicial ao USUÁRIO devedor, inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, além de propositura de demandas judiciais cabíveis.

6.2. O JÃO DELIVERY DE BEBIDAS tem prerrogativa para, visando manter um ambiente saudável em sua plataforma, inclusive nas lojas de instalação de aplicativos oficiais e nos motores de busca, realizar a devida análise e moderação de todos os comentários realizados acerca dos produtos e serviços contratados dentro da sua plataforma. Podendo excluí-lo ou destacá-lo se assim achar conveniente, inclusive para fins promocionais.

6.3. O JÃO DELIVERY DE BEBIDAS tem prerrogativa, em caso de entrega de pedidos que sejam realizados diretamente pelos ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, FRANQUEADO ou TRANSPORTADORA LOCAL, de não assumir qualquer responsabilidade pela qualidade da entrega.

7. Da responsabilidade dos serviços

7.1. O Consumidor entende e aceita que a relação de consumo sobre a qualidade dos pedidos é gerada diretamente com os ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, por isto, as reclamações pela qualidade, garantia e consequências do produto devem ser realizadas diretamente a estes, que têm a obrigação de cumprir com as reclamações nos termos definidos aqui.

O JÃO DELIVERY DE BEBIDAS* responsabiliza-se apenas pela entrega, conforme definido na cláusula 2 deste Termos de Uso.

7.2. Quando existir franqueado local, e qualquer responsabilidade puder ser associada ao JÃO DELIVERY DE BEBIDAS, o franqueado se responsabilizará pelas contratações e pedidos realizados naquela localidade, eximindo o JÃO DELIVERY DE BEBIDAS (Franqueadora inscrita no CNPJ 17.285.098/0001-73) de qualquer responsabilidade.

8. Do cancelamento de compras

8.1. Após a efetivação de compra na plataforma com a devida confirmação de pagamento, em caso de necessidade de cancelamento do pedido, deverá o USUÁRIO fazer, primeiramente e com maior brevidade possível, contato direto com o ESTABELECIMENTO CREDENCIADO onde fez a compra, a fim de que seja suspensa a produção do pedido, efetivando o cancelamento.

Em seguida é necessário que esta intenção de cancelamento seja documentada via SAC ou outro canal oficial de atendimento do JÃO DELIVERY DE BEBIDAS (seja franqueado ou transportadora local) por onde originou-se o pedido de compra, para somente depois executar a devolução do valor pago pelo produto, após análise do caso apresentado.

8.2. O JÃO DELIVERY DE BEBIDAS e o ESTABELECIMENTO CREDENCIADO reservam-se o direito de não cancelar pedidos já produzidos ou em produção, executando, portanto, a cobrança do pagamento da compra efetuada pelo USUÁRIO.

8.3. Quando houver, em tempo hábil, o cancelamento do pedido, situação esta em que o pedido não se encontra em produção ou produzido, e este cancelamento não represente qualquer ônus (financeiro e/ou material) ao ESTABELECIMENTO CREDENCIADO ou ao JÃO DELIVERY DE BEBIDAS, o valor integral da compra será cancelado, ressarcido ou gerado novo crédito dentro da plataforma em benefício do USUÁRIO.

8.4 Em situações em que as providências para o cancelamento do pedido forem tardiamente acionadas pelo USUÁRIO, situação em que o pedido já esteja em produção ou produzido, a responsabilidade do pagamento do produto fica mantida.

9. Modificações destes termos

9.1. O presente TERMOS DE USO poderá, em qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificado para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados e ajuste à legislação vigente.

9.2. As novas condições entrarão em vigência assim que veiculada no site, sendo possível ao USUÁRIO manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através do aplicativo JÃO DELIVERY DE BEBIDAS, o que gerará o cancelamento de seu CADASTRO.

10. Aceitação do termo de uso

10.1 O USUÁRIO declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO.

11. Cancelamento e suspensão de conta

11.1. O JÃO DELIVERY DE BEBIDAS se reserva o direito de cancelar, suspender, desativar, bloquear ou encerrar unilateralmente o acesso do USUÁRIO aos Serviços, com rescisão unilateral do presente contrato, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

11.1.1. Seja identificada qualquer violação às normas jurídicas;

11.1.2. Suas ações violem as disposições destes Termos de Uso;

11.1.3. Se o USUÁRIO causar algum dano direto ou indireto ao JÃO DELIVERY DE BEBIDAS, seus funcionários, prestadores de serviço, USUÁRIOS, ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS ou a terceiros;

11.1.4. Seja identificada, de forma direta ou indireta, a prática de atitudes fraudulentas através do uso do aplicativo/site JÃO DELIVERY DE BEBIDAS ou ainda prática presumidamente incompatível com a atitude habitual esperada do usuário e que possa se assemelhar a fraude ou uso indevido;

11.1.5. Em outros casos onde o JÃO DELIVERY DE BEBIDAS entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política do aplicativo/site, entre outras, a critério do JÃO DELIVERY DE BEBIDAS;

12. Foro e prevenção de conflitos

12.1 As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente termo no foro da Comarca de Rolim de Moura/RO.



12.2. As partes concordam em usufruir de mediação vinculada à câmara privada online para mitigação do contencioso judicial.

Atualizado em 10 de Abril de 2021